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Legislação

Principal Legislação

Decreto n° 7053 de 23 de dezembro de 2009
Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. 

 

Portaria n° 3.305, de 24 de dezembro de 2009 
Institui o Comitê Técnico de Saúde da População em Situação de Rua. 

 

Portaria N° 122 de 25 de janeiro de 2011.
Define as diretrizes de organização e funcionamento das Equipes de Consultório na Rua.

 

Portaria n° 940 de 28 de abril de 2011
Regulamenta o Sistema Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS). 

 

Portaria Nº 2.979, de 15 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a transferência de recursos aos Estados e ao Distrito Federal para a qualificação da gestão no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente para implementação e fortalecimento da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do Sistema Único de Saúde (ParticipaSUS), com foco na promoção da equidade em saúde.

 

Portaria nº. 3.088 de 23 de dezembro de 2011 
Institui a Rede de Atenção Psicossocial.

 

Portaria N° 123 de 25 de janeiro de 2012
Define os critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua (eCR) por Município.

 

Portaria Nº. 121 de 25 de janeiro de 2012 
Institui as Unidades de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas.

 

Resolução nº 2, de 27 de fevereiro de 2013
Plano Operativo para Implementação de Ações em Saúde da População em Situação de Rua 2012 -2015.